Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. Tratando-se de reclamações trabalhistas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque o TST entende que, em reclamações trabalhistas plúrimas (litisconsórcio ativo), a verificação do que é obrigação de pequeno valor deve considerar o crédito de cada reclamante, não o montante total da ação.

Isso decorre da natureza personalíssima do crédito trabalhista e da regra do art. 100, §3º, da CF/88, que permite o pagamento via Requisição de Pequeno Valor quando o débito individual se enquadra no limite legal.

Assim, para fins de dispensa de formação de precatório, evita-se a agregação dos créditos, preservando o direito individual de cada credor e aplicando a orientação jurisprudencial expressa na OJ TP n. 9.