Questão FC430686
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. A fazenda pública, quando condenada subs
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal,beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação de juros prevista no art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997.
Na prática, a responsabilização subsidiária faz a Fazenda ocupar a posição do devedor principal quanto às obrigações trabalhistas, devendo arcar integralmente com encargos, inclusive juros e atualização, sem o privilégio previsto para medidas específicas contra a Fazenda. Esse entendimento está expresso na OJ SDI‑I 382 do TST.
Portanto, não se aplica à hipótese de condenação subsidiária a redução ou regime especial de juros previstos naquela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em