Questão FC430687
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. Na execução trabalhista, é imp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Na execução trabalhista, é impenhorável o faturamento de empresa porque isso comprometeria o desenvolvimento regular de suas atividades, bem como o próprio emprego de seus trabalhadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a jurisprudência do TST admite a penhora sobre parte do faturamento da empresa, não a torna impenhorável por completo.
O ordenamento prevê, em caráter residual, a possibilidade de constrição de um percentual do faturamento quando outros bens forem inexistentes, de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito.
O juiz deve fixar o percentual com observância da razoabilidade, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial e a preservação dos empregos (ver Art. 866 do NCPC e orientações da SDI/TST).
Além disso, normalmente se nomeia um administrador-depositário para receber e prestar contas dos valores, garantindo a execução sem comprometer a continuidade da empresa.
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