Questão FC430688
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. No caso de ação coletiva em que sindicato atue como sub
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
No caso de ação coletiva em que sindicato atue como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento em pagamentos da obrigação como requisição de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o entendimento do TST permite a individualização do crédito nas ações coletivas em que o sindicato atua como substituto processual.
O objetivo da vedação ao fracionamento é coibir o desmembramento artificial de um mesmo crédito para burlar a exigência de precatório. Aqui não há fracionamento simulatório, pois cada trabalhador tem um crédito próprio e distinto.
Portanto, ao executar contra a Fazenda Pública, procede-se à apuração do valor de cada substituído; se o crédito individual estiver dentro do limite legal, admite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), dispensando precatório.
Esse posicionamento está consolidado na jurisprudência do TST (Informativo 133) e em precedentes do STF, aplicando, por analogia, a OJ nº 9 do TP/OE.
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