Questão FC430689
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST. D
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST.
Deverá ser requerida nos próprios autos da execução trabalhista a devolução de valores levantados a maior em execução de sentença devido a equívoco nos cálculos realizados na liquidação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o TST entende que a devolução de quantias recebidas a maior em execução, quando decorrentes de equívoco na liquidação, não se resolve nos próprios autos da execução.
Na fase de execução a cognição é limitada, não comportando exame amplo de matérias aptas a garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Permitir pedido de repetição ali violaria essas garantias constitucionais.
Por isso o meio adequado é a ação de repetição de indébito (ou outro incidente cabível em ação autônoma), onde haverá instrução completa e contraditório regular para discutir valores e eventual devolução.
Em suma: não se requer a devolução nos próprios autos da execução; a matéria exige ação própria para preservar o devido processo legal.
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