Julgue o item que se segue, referente à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista. O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Tribunal Superior do Trabalho, na SDI-2, não autorizou a penhora da quantia relativa à restituição do IRRF paga pelo empregador; ao contrário, reconheceu sua impenhorabilidade quando a quantia tem natureza salarial.

Em mandado de segurança a Corte entendeu que valores decorrentes de remuneração, ainda que retidos para fins de imposto e posteriormente restituídos ao trabalhador, integram a parcela protegida pelo artigo 649, inciso IV, do CPC e não podem ser atingidos para satisfazer execução trabalhista. Assim, a penhora determinada em primeiro grau foi suspensa e os montantes liberados.

Portanto a tese de que o TST firmou entendimento permitindo a penhora é equivocada; a jurisprudência majoritária protege a restituição do IRRF quando decorre de salário.