Questão FC430691
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo. Situação hipotética: Objetivand
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo.
Situação hipotética: Objetivando a apreciação de cláusula de natureza social, o sindicato representante dos empregados de determinada pessoa jurídica de direito público ajuizou dissídio coletivo em desfavor dessa pessoa jurídica.
Assertiva: Nessa situação, o dissídio é incabível: as pessoas jurídicas de direito público que mantenham empregados não estão sujeitas a dissídio coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque não é verdade que pessoas jurídicas de direito público estejam totalmente insuscetíveis ao dissídio coletivo.
O Tribunal Superior do Trabalho admite dissídio coletivo contra a administração pública quando a pretensão versa sobre cláusulas de natureza social, isto é, regras sobre jornada, tempo de deslocamento, saúde e segurança, condições de trabalho não econômicas.
Já os pedidos de conteúdo econômico que impliquem aumento de despesa ou alteração remuneratória ficam vedados, em razão do princípio da legalidade e da necessidade de previsão orçamentária. Esta distinção consta da jurisprudência consolidada e da OJ nº 05 da SDC, em consonância com a Convenção 151.
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