Questão FC430693
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST. Cabe recurso d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Cabe recurso de revista de decisão definitiva de tribunal regional do trabalho, em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal, divergência jurisprudencial e remissão expressa à disposição da CLT que rege o citado recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o recurso de revista não é admitido contra decisão definitiva do TRT proferida em ação rescisória ou em mandado de segurança.
O art. 896 da CLT disciplina o recurso de revista para decisões proferidas em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais, não abrangendo decisões em ação rescisória ou MS.
Além disso, a interposição de revista nessas hipóteses configura erro grosseiro e não se admite sua conversão em recurso ordinário, nos termos do art. 895, “b” da CLT e da jurisprudência consolidada (OJ 152 da SDI‑II).
Portanto, a alternativa que afirma a admissibilidade do recurso é incorreta; o recurso de revista será indeferido por inadequação.
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