Questão FC430694
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho. Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o ór
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.
Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que ficam isentos do seu pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde dispensa do depósito com isenção definitiva.
O art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC prevê multa de \(1\%\) a \(5\%\) do valor atualizado da causa quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível em votação unânime.
A interposição de recurso subsequente está condicionada ao depósito prévio dessa multa. Todavia, a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita são apenas dispensados do depósito prévio, não ficando isentos do pagamento.
Na prática, ambos farão o pagamento ao final do processo, conforme entendimento uniformizado (OJ 389 do TST). Por isso o gabarito correto é ERRADO.
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