Questão FC430695
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência parcial na decisão do tribunal, além de condenação recíproca em honorários sucumbenciais. A decisão é passível de reforma mediante recurso.
Considerando essa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.
Contra a referida decisão cabe interposição de recurso ordinário para o TST.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certa porque a legislação e a jurisprudência trabalhista admitem recurso específico contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança. Segundo o Art. 14 da Lei do Mandado de Segurança, da sentença cabe apelação, e o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na Súmula 201 do TST, dispondo que da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST, no prazo de 8 dias.
O fato de ter havido procedência parcial e condenação recíproca em honorários sucumbenciais não afasta a possibilidade de impugnação. A natureza da parte (empresa pública) e o conteúdo da decisão não impedem a interposição do recurso ordinário segundo o entendimento acima.
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