Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Jus postulandi significa a não exigência de advogado para postular em juízo, conforme o Art. 791 CLT, permitindo que empregado ou empregador atuem pessoalmente nas Varas do Trabalho.

Porém esse instituto possui limites. A Súmula 425/TST e a jurisprudência consolidada determinam que não se aplica nas ações em que se exige técnica processual mais complexa, como a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesses casos é obrigatória a representação por advogado.

A reforma trabalhista e a ampliação de competência da Justiça do Trabalho não estenderam o jus postulandi a todos os recursos; por isso a afirmativa foi julgada ERRADO.