Questão FC430699
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. A decisão judicial proferida e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a jurisprudência do TST afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a decisão em dissídio individual está em consonância com uma orientação vinculante firmada no âmbito administrativo pelo próprio ente público (por exemplo, parecer ou súmula administrativa).
Esse entendimento consta da Súmula 303 do TST, que no inciso II(d) prevê expressamente que decisões fundadas em orientação administrativa do próprio ente não sujeitam-se ao reexame necessário, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Ressalte-se que a regra geral permanece: decisões desfavoráveis à Fazenda Pública costumam ocorrer com reexame necessário, salvo as hipóteses e limites pecuniários previstos na mesma súmula.
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