Questão FC430701
Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue o item a seguir. Havendo violação de lei ou divergência jurisprudenc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial, caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em ação rescisória ou em mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o recurso de revista não se presta a atacar, de início, decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho quando este atua em competência originária em ação rescisória ou em mandado de segurança.
Nessas hipóteses a primeira decisão do TRT deve ser impugnada por recurso ordinário (ou outro meio processual previsto), e só depois, se couber, admite‑se o recurso de revista contra decisão já revista por outro recurso. Não há permissão para transformar automaticamente o recurso de revista em recurso ordinário.
Isso está consolidado na OJ nº 152 da SDI‑II, que considera a interposição do recurso de revista nessas hipóteses como erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade.
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