Questão FC430703
Julgue o seguinte item, relativo aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Julgue o seguinte item, relativo aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que a remessa de ofício, chamada reexame necessário, protege a Fazenda Pública quando a condenação excede determinados limites em salários mínimos.
Após a atualização trazida pelo NCPC, a jurisprudência do TST (Súmula 303) fixa limites distintos: União \(1.000\) salários mínimos; Estados e DF \(500\) salários mínimos; Municípios \(100\) salários mínimos.
Logo, se o ente condenado for um Estado e a condenação não ultrapassar 500 salários mínimos, não há obrigação de remeter o processo para reexame obrigatório.
Entenda que Fazenda Pública engloba administração direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, razão pela qual o instituto se aplica a essas hipóteses.
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