Questão FC430705
Em relação aos recursos no direito processual do trabalho, julgue o item a seguir. Caso seja imposta multa por litigância de má-fé a uma das partes do processo trabalhista, o recol
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em relação aos recursos no direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
Caso seja imposta multa por litigância de má-fé a uma das partes do processo trabalhista, o recolhimento do valor dessa multa, segundo entendimento do TST, constituirá pressuposto objetivo para a interposição dos recursos de natureza trabalhista pela parte apenada com a referida sanção pecuniária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (por exemplo, OJ 409 da SDI‑I), o recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura pressuposto recursal na Justiça do Trabalho.
Explicando de forma direta: as custas e procedimentos recursais trabalhistas são disciplinados pela CLT, de modo que não se admite transformar, por aplicação subsidiária do CPC, a multa em exigência de admissibilidade. A multa é penalidade que permanece exigível, mas não impede a interposição do recurso.
Portanto, a ausência de recolhimento da multa não impede o processamento do recurso; os verdadeiros pressupostos de admissibilidade são, entre outros, cabimento, preparo, depósito recursal, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal.
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