Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST. Não será considerado extemporâneo o recurso interposto antes d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque o Tribunal Superior do Trabalho alinhou seu entendimento ao disposto no Art. 218, §4º do CPC e às decisões que afastaram a ideia de intempestividade quando o recurso é interposto antes da publicação do acórdão.

O efeito prático é que ato processual praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo, de modo que recursos protocolados antes da publicação não são automaticamente extemporâneos.

Em razão desse entendimento e da edição da Resolução nº 198/2015, a antiga Súmula 434 do TST, que taxava como extemporâneo recurso interposto antes da publicação, deixou de vigorar.

Assim, salvo situações excepcionais, a interposição prévia à publicação protege o direito recursal do recorrente.