Questão FC430709
Conforme disposição expressa na CLT, a ação rescisória será admitida na justiça do trabalho, na forma prevista do Código de Processo Civil. Assim, na ausência de regramento próprio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme disposição expressa na CLT, a ação rescisória será admitida na justiça do trabalho, na forma prevista do Código de Processo Civil. Assim, na ausência de regramento próprio, a edição de Súmulas pelo TST é balizador para o ajuizamento do referido remédio processual. Considerando o entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
A discussão a respeito do prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a discussão sobre se o prazo prescricional é total ou parcial tem natureza infraconstitucional, fruto da construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Embora a CLT remeta à forma do Código de Processo Civil para a ação rescisória, o TST consolidou entendimento pela impossibilidade de rescindir decisões com fundamento em suposta violação do art. 7º, XXIX, da CF quando a matéria for jurisprudencial.
Logo, não se admite a ação rescisória visando reformar interpretação jurisprudencial sobre prazo prescricional; esse entendimento está pacificado pela Súmula 409/TST, que afasta a via rescissional para essa controvérsia.
Portanto, a afirmação de que tal matéria pode ser objeto de ação rescisória está incorreta.
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