Questão FC430712
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem. De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem.
De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRT, inclusive no que se refere a mandados de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Apesar de a CLT prever o jus postulandi (Art. 791), o entendimento do TST é restrito: o instituto alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, não estendendo-se ao mandado de segurança.
Súmula 425 do TST explicita que o jus postulandi não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Nesses procedimentos a presença de advogado é exigida por questões técnico‑processuais.
Além disso, a reforma trabalhista vedou o jus postulandi para a homologação de acordo extrajudicial. Por isso a afirmação que inclui mandados de segurança está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em