Questão FC430716
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo. Situação hipotética: Pedro ajui
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo.
Situação hipotética: Pedro ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a empresa da qual fora empregado fosse condenada a pagar-lhe adicional de insalubridade. Diante da necessidade de perícia para caracterizar e classificar a insalubridade, o juiz determinou que a empresa fizesse um depósito prévio para garantir o pagamento dos honorários periciais.
Assertiva: Nessa situação, admite-se mandado de segurança contra o ato judicial de exigência do depósito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a exigência de depósito prévio para a realização de perícia contraria a disciplina do processo do trabalho e impede o exercício pleno do direito de ação, causando cerceamento de defesa e limitando o acesso à prova necessária para provar a insalubridade.
O texto legal atual expressa essa proibição: art. 790-B, §3º da CLT, que veda o adiantamento de valores para perícias. A orientação consolidada da SDI-II do TST (OJ nº 98) reconhece a ilegalidade da cobrança e admite o mandado de segurança para destravar a perícia independentemente do depósito.
Assim, quando não há outro meio eficaz para impedir o ato judicial manifestamente ilegal, o mandado de segurança é cabível para assegurar a produção da prova pericial e o acesso à tutela jurisdicional.
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