Questão FC430717
De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça do trabalho: I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subseque
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça do trabalho:
I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;
II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório, portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para emenda, implica o indeferimento da petição inicial.
Nessa linha de raciocínio, o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a prova da sua ocorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trânsito em julgado é condição de admissibilidade e marco inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória: o prazo começa \(a partir do dia seguinte ao trânsito\) da última decisão dos autos, seja ela de mérito ou não.
Por isso o trânsito é pressuposto processual indispensável. A ausência dessa comprovação na petição inicial acarreta o indeferimento da petição inicial, porque o ordenamento não admite ação rescisória preventiva proposta antes do trânsito.
Mesmo que o trânsito ocorra depois do ajuizamento, tal fato não reabilita a ação proposta se não houve prova válida na inicial. A jurisprudência, contudo, admite a possibilidade de regularização em prazo determinado pelo tribunal (orientação consolidada que prevê prazo para complementação da documentação), sem transformar em regra a propositura antecipada.
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