Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue o item a seguir. O TST tem entendimento firmado no sentido de que só

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Tribunal Superior do Trabalho admite, especificamente, a ação rescisória contra o termo de conciliação homologado judicialmente, com fundamento no art. 831, parágrafo único, da CLT e na Súmula 259 do TST.

O motivo é que o parágrafo único do art. 831 considera o termo de conciliação como decisão irrecorrível, razão pela qual a impugnação por via ordinária não é possível e a ação rescisória foi reconhecida como meio adequado.

Há debate doutrinário após o NCPC, que restringiu hipóteses de rescisão e prevê possibilidade de anulação da confissão (art. 393 do CPC), mas isso não retirou a eficácia prática da Súmula 259 no âmbito trabalhista, motivo pelo qual a frase categórica de que só a ação anulatória impugna o acordo é incorreta.