Questão FC430720
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir. Caso se verifique que a parte interes
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o referido documento, sob pena de indeferimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência do TST admite que, quando a petição inicial da ação rescisória não vier acompanhada do comprovante do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o relator não deve indeferir imediatamente a inicial.
Com base no art. 321 do CPC e na atualização da Súmula 299, o relator deve abrir prazo para a juntada do documento, atualmente de 15 dias, sob pena de indeferimento se não houver regularização.
É importante destacar que a comprovação do trânsito em julgado é pressuposto temporal do ajuizamento; eventual trânsito posterior ao protocolo da ação não saneia a falta inicial, de modo que a exigência de juntada é essencial, porém passível de complementação dentro do prazo concedido.
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