Questão FC430721
De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir. Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à jurisdição trabalhista, é indispensável a prova d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.
Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à jurisdição trabalhista, é indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Ao final, é cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência do TST exige, como pressuposto processual da ação rescisória trabalhista, a prova do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Sem essa prova a petição inicial é incompleta.
Na prática, deve-se juntar a certidão de trânsito em julgado na inicial; não o fazendo, o relator abre prazo de 15 dias para regularização, sob pena de indeferimento da ação (art. 321 do CPC/2015 aplicado subsidiariamente).
Além disso, embora o juízo possa formar convicção por outros elementos quanto ao dies a quo, é procedente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao final, conforme o regime processual atual e o entendimento consolidado sobre sucumbência na Justiça do Trabalho.
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