Questão FC430722
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não alcançando a prescrição quinquenal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a jurisprudência do TST, o protesto judicial não se limita a interromper apenas a prescrição bienal; ele produz efeito interruptivo também sobre a prescrição quinquenal.
O efeito de interrupção significa que o prazo prescricional é reiniciado após o ato interruptivo. Contudo, a contagem tem marcos distintos: para a prescrição bienal o reinício se dá a partir do trânsito em julgado da decisão na ação de protesto; para a prescrição quinquenal a contagem recomeça na data do ajuizamento do protesto.
Portanto, dizer que o protesto alcança apenas a bienal é incorreto, pois a Corte admite sua eficácia interruptiva também para a quinquenal, com os marcos de início diferenciado.
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