Questão FC430723
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. O estado da federação, quando representa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reflete o entendimento consolidado pelo Súmula 436 do TST. Segundo essa súmula, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas, quando representados por seus procuradores em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e da comprovação formal do ato de nomeação.
Essa dispensa decorre da natureza pública da representação, que prescinde da procuração particular para demonstrar legitimidade processual, simplificando o trâmite. Contudo, exige-se que o subscritor declare-se exercente do cargo de procurador, condição mínima para atestar a competência e evitar alegações de irregularidade; a indicação do número da OAB não substitui essa declaração.
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