Questão FC452853
Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, rest
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2022
Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período. Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.
- A decisão judicial está totalmente correta, já que o crime de estupro merece ser duramente combatido.
- Houve erro apenas na fixação do prazo da prisão temporária.
- O juiz sequer poderia ter decretado, de ofício, a prisão temporária.
- Houve erro na fixação do prazo da prisão temporária, que é inicialmente de 10 (dez) dias. A sua prorrogação, por uma única vez, também não pode ser automática, já que depende de extrema e comprovada necessidade.
- O juiz acertou na fixação do prazo da prisão temporária, porém errou na determinação de sua prorrogação automática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O juiz não poderia decretar, de ofício, a prisão temporária, porque essa medida depende de impulso inicial do Ministério Público ou da autoridade policial. Em outras palavras, a lei condiciona a decretação à representação da autoridade policial ou ao requerimento do Ministério Público, não autorizando atuação ex officio do magistrado.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período apenas em caso de extrema e comprovada necessidade. Portanto, a medida só pode ser adotada após a iniciativa competente e sua prorrogação exige fundamentação específica.
Assim, a decretação feita de ofício é ilegal, por ausência da representação ou requerimento exigidos legalmente.
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