Questão FC452854
Simone foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, da delito de homicídio doloso. Na inicial acusatória, além da narrativa fática e rol de testemunhas, o promotor
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2021
Simone foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, da delito de homicídio doloso. Na inicial acusatória, além da narrativa fática e rol de testemunhas, o promotor de justiça requereu a prisão temporária da denunciada, sob a alegação de que referida cautelar se afigurava imprescindível às investigações e à colheita de provas, com vistas à verdade real dos fatos. O juiz recebeu a denúncia e, em decisão bem fundamentada, decretou a prisão temporária de Simone pelo prazo legal. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- Não foi correta a decisão do Juíz. No caso, a prisão temporária é Incabivel, pois, mesmo sendo Imprescindivel às Investigações, a denunciada estava devidamente Identificada, e Isso Impede a a decretação desse tipo de prisão cautelar.
- Foi correta a decisão do Juíz, pois o crime em questão está no rol de cabimento da lei que trata da prisão temporária, e a imprescindibilidade da medida para as investigações, aliada à boa fundamentação por parte do juiz, justificam a decisão.
- Não foi correta a decisão do juiz. No caso, a prisão temporária à incabível, pois essa tipo de prisão cautelar apenas tem lugar na fase investigativa e, na hipótese, a denúncia já havia sido recebida.
- Foi correta decisão do juiz, pois atendeu aos requisitos legais pertinentes ao caso. Inclusive, o juiz poderia ter decretado a cautelar independentemente de pedido do Ministério Público, se assim entendesse essencial à verdade real.
- Não foi correta a decisão do juiz, pois, embora seja cabível a prisão temporária ao caso, a busca da verdade real não é fundamento apto à decretação da medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão temporária é medida cautelar excepcional prevista na Lei 7.960/89 para ser decretada quando imprescindível às investigações do inquérito policial, ou seja, durante a fase investigativa.
Com o recebimento da denúncia pelo juiz a investigação policial se encerra e inicia-se a fase processual. Nesse momento não se admite a decretação de prisão temporária, que é de prazo certo e vinculada à coleta de provas.
Se houver necessidade de manter a custódia do acusado após o recebimento da denúncia, a medida adequada é a prisão preventiva, observados os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. Assim, a decisão do juiz decretando prisão temporária após o recebimento da denúncia é incabível.
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