Questão FC452855
O Juiz Federal da Seção Judiciária X decretou, de ofício, a prisão temporária por 10 dias de Jonas, que estava sendo acusado pela prática do delito de evasão de divisas, tipificado
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2021
O Juiz Federal da Seção Judiciária X decretou, de ofício, a prisão temporária por 10 dias de Jonas, que estava sendo acusado pela prática do delito de evasão de divisas, tipificado no parágrafo único do artigo 22 da Lei 7 492/86. O mandado de prisão já especificava a data de soltura de Jonas, caso não fosse, posteriormente, decretada a prisão preventiva ou prorrogada a prisão temporária. Acerca da que foi escrito acima e com base na legislação a respeito do tema prisão temporária, assinale a alternativa correta.
- A prisão temporária decretada é ilegal, já que não constam no rol de crimes previstos no artigo 1º da Lei 7.960/89 os delitos contra o sistema financeiro nacional,
- A decretação a prisão temporária correta, já que a legislação sobre o tema previu decretação de ofício e pelo prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- A legalidade da decisão de prisão temporária é questionável, já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado, embora de acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, inovou ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura determinado pelo magistrado processante.
- A legalidade da decisão de prisão temporária é inquestionável, Já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado esta da acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, sobretudo ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura.
- À decretação da prisão temporária está incorreta, já que o magistrado não pode decretar essa prisão de ofício, bem como o correto prazo da medida constritiva é de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo magistrado: depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, conforme art. 2º da Lei 7.960/89.
Além disso, o prazo legal geral é de 5 (cinco) dias, sendo possível a prorrogação por igual período apenas em caso de extrema e comprovada necessidade. Logo, o mandado que fixou 10 dias extrapola o prazo previsto.
Por fim, se o prazo do mandado expirar sem prorrogação nem prisão preventiva, a autoridade de custódia deve libertar o preso independentemente de nova ordem judicial, nos termos da própria lei.
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