Questão FC452856
Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2021
Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- É cabível prisão temporária pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período.
- Não é cabível a prisão temporária por falta de previsão legal para a hipótese.
- Não cabe prisão temporária porque ainda não existe processo, e sim apenas investigação.
- O juiz, ciente das atitudes de Juarez, poderá decretar a prisão temporária de ofício.
- Não cabe prisão temporária, mas sim prisão preventiva, tendo em vista as atitudes de Juarez.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as hipóteses de cabimento da prisão temporária são taxativas, previstas no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. A norma autoriza a medida quando indispensável às investigações, ou quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos de identificação, ou ainda quando houver fundada razão de autoria em crimes expressamente elencados (por exemplo, homicídio doloso).
Na situação dada Juarez é civilmente identificado e possui residência fixa, e o fato apurado é homicídio culposo, que não integra o rol legal. Ainda que existam indícios de ameaça a testemunhas, tal circunstância não constitui previsão legal para a prisão temporária. Assim, a medida é incabível por falta de previsão normativa específica.
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