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Questão FC452858

Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo: I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão d

Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

IDECAN · 2022

Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo:

I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento.

II. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

III. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. apenas II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item II correto.

A identificação criminal prevista na Lei nº 12.037/2009 compreende o processo datiloscópico (coleta de impressões digitais) e a identificação fotográfica.

Esses elementos devem ser juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, do inquérito policial ou de outra forma de investigação, garantindo registro formal e possibilidade de confrontação pericial.

O fornecimento e a anexação visam à individualização segura do indiciado, à preservação da prova e à utilização em eventuais consultas e perícias técnicas.

Fundamento legal: art. 5º da Lei nº 12.037/2009.

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