Questão FC452859
respeito do que institui a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir: I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, medi
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
IDECAN · 2021
respeito do que institui a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.
Il. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será realizado em todas as necessidades para obter as informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas I e II refletem expressamente disposições da Lei 12.037/2009.
Quanto à I, a lei prevê a exclusão dos perfis genéticos no caso de condenação mediante requerimento, após decorrido o prazo de 20 anos do cumprimento da pena (art. 7º-A, II). Essa previsão condiciona a retirada ao pedido do interessado e ao cumprimento integral da pena por vinte anos.
Quanto à II, a norma autoriza o indiciado ou réu, no caso de não oferecimento da denúncia, rejeição ou absolvição, a requerer a retirada da identificação fotográfica após o arquivamento definitivo do inquérito ou o trânsito em julgado da sentença, desde que comprove sua identificação civil (art. 7º).
Por esses fundamentos legais, estão corretas as afirmativas I e II, justificando a escolha da alternativa A.
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