Questão FC452860
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
IDECAN · 2021
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.
- O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, sendo essencial a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados do Brasil.
- O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve ser fundamentado. Além disso, também é essencial a indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato.
- É defeso ao delegado, durante a investigação, requerer perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
- O indiciamento é ato conjunto do delegado de polícia com o membro do Ministério Público, ambos responsáveis pela condução do inquérito policial.
- O delegado de polícia poderá ser removido a partir de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sem a necessidade de fundamentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.
Nos termos do art. 2º, §6º da Lei 12.830/2013, o indiciamento decorre de uma análise técnico-jurídica do fato, que não pode ser genérica ou meramente formal.
Essa peça precisa explicitar, de forma objetiva, a autoria, a materialidade e as circunstâncias do evento investigado, indicando os elementos que vinculam a conduta ao suspeito.
Portanto, o indiciamento qualifica-se como ato motivado e técnico, destinado a fundamentar decisões posteriores do Ministério Público e do juiz.
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