Questão FC458092
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
- apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
- aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
- o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na Lei nº 9.784/99, a expressão autoridade é definida como o servidor ou agente público dotado de poder de decisão (art. 1º, §2º, III).
Isso significa que autoridade não é apenas quem ocupa cargo, mas quem tem competência para proferir decisões administrativas: instaurar, conduzir e concluir processos, decidir pedidos, aplicar sanções ou determinar providências no âmbito da Administração.
O reconhecimento desse atributo implica responsabilidade pelas decisões tomadas, exigindo observância dos princípios do processo administrativo, como motivação, legalidade e dever de razoabilidade.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir literalmente a definição legal de autoridade prevista na norma citada.
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