Questão FC458427
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o P residente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de re
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2024
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o P residente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que
- o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
- o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
- as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
- ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
- ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque distingue a natureza das atividades exercidas pelos órgãos legislativos.
O Poder Legislativo possui como funções típicas a atividade de legislar e a de fiscalizar, ou seja, atos diretamente relacionados à produção normativa e ao controle político.
O artigo 52, I, da CF atribui ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente por crime de responsabilidade; tratar‑se de atribuição jurisdicional, própria do Poder Judiciário, torna essa competência uma função atípica do Legislativo.
Por sua vez, o artigo 51, III, da CF confere à Câmara dos Deputados a elaboração do regimento interno, atividade inerente à organização e normatização do próprio órgão, caracterizando uma função típica legislativa.
Assim, o primeiro caso é atípico e o segundo é típico, conforme assinala a alternativa.
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