Questão FC458432
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2024
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". Tal inscrição, que inaugura o nosso longevo texto constitucional, é corretamente chamada de
- Ato das disposições constitucionais.
- Carta de intenção.
- Preâmbulo.
- Objetivo Fundamental.
- Princípio fundamental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Preâmbulo é a formulação introdutória que inaugura a Constituição e expõe, de forma sintética, a vontade e os fins da Assembleia Constituinte ao promulgar o texto fundamental.
Tem a função de declarar os valores e objetivos do Estado, como a proteção dos direitos, a liberdade, a igualdade e a busca da justiça social. Frases como "promulgamos, sob a proteção de Deus" integram esse segmento inicial e revelam o espírito e os princípios que orientaram a elaboração constitucional.
Do ponto de vista jurídico, o preâmbulo não cria normas aplicáveis por si só e, em regra, não tem força normativa. Contudo, possui valor interpretativo: auxilia na compreensão do alcance das normas constitucionais e orienta a hermenêutica aplicada por tribunais e doutrina.
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