Questão FC458433
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constituci
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2024
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que
- a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
- como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
- a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
- como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
- a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o Princípio da supremacia constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: as Leis Municipais X e Y são inconstitucionais porque violam normas constitucionais fundamentais.
A Lei Municipal X afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV). Esse princípio garante proteção procedimental mínima a todo cidadão, de modo que norma municipal não pode estabelecer regras que suprimam ou desvirtuem essa garantia.
A Lei Municipal Y atinge o direito de propriedade (Art. 5º, XXII), direito fundamental com proteção constitucional. Restrição incompatível com os contornos constitucionais torna a norma municipal inócua frente à Carta.
Em ambos os casos vigora o princípio da supremacia constitucional: a Constituição é norma suprema e as normas infraconstitucionais contrárias são passíveis de declaração de inconstitucionalidade, não podendo prevalecer.
Essas garantias possuem aplicação imediata, autorizando controle judicial para afastar os atos normativos que as contrariem.
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