A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:

Gabarito

A

Comentário do professor

A classificação proposta por José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em três grupos: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.

Eficácia plena: são autoaplicáveis e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição. Têm aplicabilidade direta e imediata, não exigem norma complementar e não admitem redução por lei infraconstitucional.

Eficácia contida: também são autoaplicáveis e têm efeitos imediatos, mas admitem limitações por legislação posterior. Possuem aplicabilidade direta, porém seu alcance pode ser restringido.

Eficácia limitada: não são autoaplicáveis, dependem de regulamentação para produzir plenamente seus efeitos. Apresentam aplicabilidade mediata ou indireta, vinculam o legislador infraconstitucional e costumam traduzir comandos programáticos ou institucionais.