As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

As normas de eficácia limitada geram dois efeitos essenciais: efeito negativo e efeito vinculativo.

Efeito negativo: a norma impede a validade de atos normativos posteriores que lhe sejam contrários e afasta regras anteriores incompatíveis. Ou seja, cria um bloqueio jurídico que protege seu núcleo programático até que seja plenamente regulamentada.

Efeito vinculativo: impõe ao poder legislativo ou a quem de direito a obrigação de editar a norma regulamentadora ou complementar necessária ao exercício pleno do direito previsto. A inércia pode configurar omissão inconstitucional e ser combatida por meios judiciais, como o mandado de injunção.

Exemplo prático: dispositivo constitucional que determina a proteção ao consumidor na forma da lei obrigou a edição do Código de Defesa do Consumidor.