O artigo 5° em seu inciso XIII determina: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Tal dispo

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão escolhida é norma de eficácia contida. Trata-se de dispositivo constitucional que, desde sua vigência, possui efeitos, mas esses efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional.

Ou seja, há aplicabilidade direta e imediata: o direito ao exercício de trabalho ou profissão existe, porém sua extensão pode ser regulada por lei para definir qualificações, restrições e requisitos.

Na prática, o artigo 5º, XIII assegura a liberdade de exercício profissional, attendidas as qualificações que a lei estabelecer, indicando que o legislador ordinário pode condicioná‑la sem afastar a norma constitucional.

Importante: tais limitações devem respeitar o núcleo essencial do direito e os demais preceitos constitucionais.