Questão FC458450
Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2022
Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.
III. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.
Assinale
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a sua entrada em vigor, geram efeitos jurídicos completos e imediatos. Não dependem de ato legislativo ou regulamentar para produzir os direitos e obrigações que consagram.
Caracterizam-se pela aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, podem ser invocadas diretamente por particulares e aplicadas pelo Poder Judiciário sem necessidade de normatização complementar.
Isso significa que tais normas já estão aptas a orientar práticas, criar situações jurídicas e gerar consequências jurídicas concretas, garantindo proteção efetiva dos interesses que visam tutelar.
Regulamentações futuras podem apenas detalhar ou facilitar a execução dessas normas, mas não são condição para a sua eficácia.
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