Questão FC458452
Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador or
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2021
Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma
- norma constitucional de eficácia limitada.
- norma constitucional de eficácia contida.
- norma hipotética fundamental.
- norma constitucional em vias de inconstitucionalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Uma norma constitucional de eficácia limitada é aquela que, embora tenha validade desde a promulgação da Constituição, depende de uma norma infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
Seu conteúdo é predominantemente principiológico ou programático e a própria Constituição expressamente determina que lei posterior a regulamente. Assim, ela tem aplicabilidade mediata: pode orientar a atuação dos poderes e gerar expectativa jurídica, mas só alcança eficácia plena após a edição da norma regulamentadora.
Na ausência dessa lei complementar, a norma conserva sua validade e força normativa, impõe um dever de atuação ao legislador e pode ser utilizada como parâmetro interpretativo pelo Judiciário, sem, contudo, substituí‑lo ao criar a regulamentação que lhe falta.
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