Questão FC458459
Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamenta
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2025
Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamentar sustenta que tal proposta seria incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e com o regime jurídico dos direitos sociais fundamentais.
Identifique a alternativa que designa, com precisão técnico-jurídica e respaldo doutrinário, o fundamento normativo e hermenêutico que inviabiliza a aprovação da PEC nos termos propostos, considerando o direito à educação como núcleo essencial do texto constitucional.
- A inconstitucionalidade reside no vício material da proposta, por conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, exigindo análise exclusiva do Ministério Público Federal antes da tramitação.
- A PEC é incompatível apenas com os princípios da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública, o que inviabiliza sua tramitação por vício de forma no processo legislativo.
- A PEC não pode prosperar porque incide sobre cláusula pétrea, ao tentar restringir direito fundamental social de caráter subjetivo público — a educação —, garantido nos artigos 6º, 205 e 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal.
- A proposta viola o princípio da autonomia dos entes federativos ao interferir na gestão local da educação básica, contrariando o pacto federativo estabelecido nos artigos 18 e 211 da Constituição.
- A PEC não pode ser admitida, pois infringe os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que assumem hierarquia constitucional, impedindo modificações restritivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláusula pétrea porque a PEC pretende condicionar a oferta do ensino público gratuito, atingindo o núcleo essencial do direito à educação, que é garantia constitucional irrestrita.
Os arts. 6º e 205 consagram a educação como direito social e dever do Estado, com prestígio constitucional imediato e eficácia vinculante.
O art. 60, §4º, IV veda emenda que suprima direitos e garantias fundamentais. Transformar o acesso à educação em mera dependência fiscal equivaleria a suprimir sua concretização efetiva.
Doutrinariamente, direitos sociais têm caráter de direito subjetivo público e núcleo imprescindível, de modo que a PEC, por violar essa proteção material, é juridicamente inviável.
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