Questão FC458473
No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura fede
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IDECAN · 2025
No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura federativa e à promoção do bem-estar social. Esses dispositivos orientam políticas públicas e asseguram direitos que visam à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com base nessas diretrizes, marque a opção correta.
- A organização político-administrativa do Brasil é centralizada na União, que detém competência exclusiva para legislar sobre todos os assuntos, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das normas federais.
- A inviolabilidade dos direitos fundamentais restringe-se aos cidadãos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em tratados internacionais.
- A educação deve ser garantida pelo Estado em colaboração com a iniciativa privada, tendo como um de seus princípios a promoção da cidadania, da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos.
- Os direitos sociais têm caráter programático e sua implementação depende exclusivamente da conveniência dos governantes, não sendo passível de exigência judicial em caso de descumprimento pelo Estado.
- A dignidade da pessoa humana é um princípio aplicável apenas nas relações entre o cidadão e o Estado, não se estendendo às relações privadas, que são reguladas exclusivamente pelo direito civil e comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 205 da Constituição estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, destinada ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
Isso implica obrigação estatal de garantir ensino público e políticas educativas, sem excluir a participação do setor privado, que atua de forma complementar e sob normatização e fiscalização estatais.
Os princípios constitucionais da educação incluem a promoção da cidadania, o respeito à diversidade cultural e aos direitos humanos, orientando o conteúdo, a gestão e as ações pedagógicas.
Portanto, a alternativa expressa corretamente o papel do Estado e os valores que devem nortear a educação.
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