Questão FC458474
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas c
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IDECAN · 2025
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:
- a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
- a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
- o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
- as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
- os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cláusulas pétreas são limites constitucionais à reforma da Constituição: impedem que Emendas Constitucionais proponham a sua abolição.
A alternativa correta indica, de forma sintética, que não podem ser suprimidos os direitos e garantias individuais e a forma federativa do Estado, entre outros previstos no art. 60, §4º da CF/88.
Esse dispositivo veta a deliberação de propostas de emenda que tendam a abolir essas garantias essenciais, protegendo a estrutura fundamental do Estado e a esfera dos direitos fundamentais.
Em resumo: a proteção constitucional é material, não apenas procedimental, e inclui tanto os direitos individuais quanto a organização federativa, conforme expresso no art. 60, §4º.
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