Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art. 5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 5º, XLVII da CF/88 estabelece que não haverá pena de trabalho forçado. Trata‑se de vedação absoluta: o Estado não pode impor, como sanção, atividades laborais contra a vontade do condenado.

Por trabalho forçado entende‑se a prestação de serviços sob coação física ou moral, sem livre consentimento, em regime comparável à servidão. A proibição visa proteger a dignidade da pessoa humana e impedir práticas análogas à escravidão.

Na prática, isso significa que nenhuma norma penal pode prever a aplicação de trabalho compulsório como pena. Eventuais formas de restrição de direitos devem respeitar os limites constitucionais e a liberdade do indivíduo.