Questão FC458499
Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o aces
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade.
Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucionaleducacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.
- Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.
- O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.
- A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
- A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.
- A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta por expressar a concepção constitucional da educação como direito subjetivo, público e social, assegurado pela Constituição Federal (art. 205) e exigível perante o Estado.
Reconhece-se como dever do Estado e da família a oferta e a garantia de condições que promovam o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, finalidades que orientam a formulação e a execução de políticas públicas educacionais.
Ao integrar os direitos fundamentais e orientar a organização do Estado social, a educação constitui cláusula pétrea, exigindo atuação estatal efetiva e participação social para assegurar acesso, permanência, qualidade e equidade.
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