Questão FC458504
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- Mesmo que haja iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização ulterior.
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, mediante autorização prévia, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sendo vedado o constituto.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter institucional paramilitar.
- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o dispositivo constitucional do art. 5º, XIV, que assegura o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
O dispositivo protege tanto o direito de informar (profissionais que divulgam notícias e dados) quanto o direito de ser informado (acesso a informações de interesse público).
O sigilo da fonte garante que informantes e denunciantes possam fornecer dados sem sofrer retaliação, favorecendo a fiscalização da administração pública e a transparência.
Essa proteção não é absoluta: aplica‑se conforme a necessidade profissional e não exime o divulgador de responsabilidade pelo conteúdo veiculado, nem afasta limites constitucionais como a proteção à honra e à privacidade.
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