Questão FC458506
Gustavo foi preso e condenado a cinco anos de prisão pelo cometimento de determinada conduta ilícita, com regime inicial fechado. Após ultrapassado todo o período estipulado na sen
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Gustavo foi preso e condenado a cinco anos de prisão pelo cometimento de determinada conduta ilícita, com regime inicial fechado. Após ultrapassado todo o período estipulado na sentença, Gustavo foi mantido preso por mais seis meses. Ante a situação apresentada e levando em consideração a responsabilidade do Estado e os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário por excesso de prazo, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar por mais de um ano além do tempo fixado em sentença.
- Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar mantido em cárcere por mais de cinco anos além do tempo fixado em sentença.
- Não cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao condenado que ficar preso por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, LXXV da Constituição determina: o Estado deve indenizar quem foi vítima de erro judiciário e também quem ficou em prisão além do tempo fixado na sentença.
Erro judiciário refere‑se à condenação penal indevida; nesse caso há responsabilidade civil do Estado mesmo diante de atuação jurisdicional, por se tratar de exceção à regra geral de imunidade.
A prisão além do tempo é resultado do cumprimento ou execução da pena e configura ato que também gera direito à reparação.
Essa indenização abrange, em regra, danos morais e materiais, cabendo ao prejudicado propor a ação própria para obter a reparação, comprovando a relação de causalidade entre a situação e os prejuízos sofridos.
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