Questão FC458507
Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada),
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada), o Sargento Harley, juntamente com Cabo Davidson, ao deter um dos suspeitos do referido delito, com o emprego de tortura, conseguiu extrair dele o exato local do cativeiro e prender os demais coautores.
Tendo em vista o caso acima, bem como os mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 acerca da prática de tortura, assinale a alternativa correta.
- A tortura somente será autorizada nas situações em que seja indispensável o conhecimento de informações aptas a auxiliar no combate ao terrorismo e ao crime organizado.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- A tortura é ato vedado em todo território nacional, sendo permitida em caso de guerra declarada, de modo a obter informações que contribuam com a repressão ao crime organizado.
- A tortura é prática vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de guerra ou repressão a facção criminosa reconhecida nacionalmente.
- É licita a prática de tortura no caso do direito penal do inimigo, sendo este ato indispensável à obtenção de informações que privilegiem a execução de manobras de defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Constituição Federal veda expressamente a prática de tortura e de tratamento desumano ou degradante, consagrando a dignidade da pessoa humana e a integridade física como valores constitucionais (art. 5º, III).
Além disso, a CF qualifica a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII), o que reforça a absoluta reprovação constitucional dessa conduta, independentemente do contexto fático.
Por fim, provas obtidas mediante tortura são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI), e agentes públicos que usem de tortura respondem penal, civil e administrativamente, mesmo quando alegam finalidade de proteger bem jurídico relevante.
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