Insta a Constituição da República Federativa do Brasil que é garantido o direito de propriedade; a defesa do consumidor promovida pelo Estado; o respeito à integridade física e mor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direitos e garantias fundamentais são as prerrogativas asseguradas pela Constituição que protegem a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a propriedade e a igualdade perante o Estado.

Os exemplos citados na questão — direito de propriedade, defesa do consumidor, respeito à integridade física e moral de presos e a indenização por erro judiciário ou por permanência além do tempo da sentença — são precisamente garantias constitucionais destinadas a tutelar bens jurídicos essenciais.

Há previsão explícita no texto constitucional, por exemplo em Art. 5º, LXXV, que trata da indenização pelo erro judiciário e da prisão além do tempo fixado. Isso mostra tratar‑se de normas de eficácia e proteção imediata.

Em suma, essas espécies de proteção compõem o conjunto de direitos e garantias fundamentais, que limitam o poder estatal e asseguram a efetividade dos direitos essenciais.